Legislação Comentada

Autos de infração SEFAZ-GO: PGDAS-D x cartões

Profissionais da contabilidade e empresários do Simples Nacional têm enfrentado autos de infração decorrentes de divergências entre os valores declarados no PGDAS-D e aqueles informados pelas operadoras de cartões. Em muitos casos…

Impostos simplificados: como funciona a tributação na prática

Falar de impostos e tributos costuma gerar muitas dúvidas, principalmente entre empreendedores e profissionais autônomos. Termos como tributação simplificada, regime especial ou imposto único podem parecer complexos, mas o objetivo do sistema…

Alíquota média da Instrução Normativa 01/2020 de Goiás

De acordo com o art. 1º INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2020 -SCF, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 “Ficam instituídos a Alíquota Efetiva Média e o Percentual de Mercadorias Tributadas, por Código…

Multa de 60% sobre ICMS declarado e não recolhido

O regramento que rege o fato de o contribuinte goiano declarar ao fisco e transmitir a ele, os correspondentes débitos fiscais está disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, item 1…

Convalidação de autos de infração: Fomentar, Produzir e Lei 22.935/2024

A Lei estadual nº 22.935/2024 permite convalidar a utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento das condicionantes previstas na legislação tributária, e extinguir o crédito tributário conexo. Na…

O que é planejamento tributário

Planejamento tributário é o conjunto de estratégias e ações que uma empresa ou pessoa física utiliza para organizar e reduzir o pagamento de tributos dentro da legalidade. O objetivo principal é diminuir…

O que é carga tributária?

A carga tributária é o total de tributos que uma pessoa, empresa ou país paga em relação ao seu rendimento ou produto interno bruto (PIB). Representa a soma dos impostos, taxas e…

Base de cálculo do ITBI

– Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado ​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal…

Imposto de Renda 2024

Para o Imposto de Renda de 2024, as regras e prazos podem variar de acordo com a legislação vigente no Brasil. Geralmente, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deve…

O que é o DIFAL?

O DIFAL (Diferencial de Alíquota) é um termo utilizado no contexto tributário no Brasil. Ele se refere à diferença de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre estados…

Recuperação do DIFAL após o Tema 1.284 do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual…

DIFAL do Simples exige lei estadual

“A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Vejamos o resultado do julgamento “O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou…

Tratamento tributário na venda de leite ao consumidor final

tratamento tributário na venda de leite ao consumidor final 1. Tratamento tributário do leite no Supermercado, cujo regime de é lucro Real ou Presumido 1. ICMS – Estado de Goiás De acordo…

Informativo tributário para supermercados

DESTINADO A ATIVIDADE SUPERMERCADO De acordo com o inciso XXXVI do Anexo IX do decreto nº 4.852/97, os itens abaixo relacionados reduzem a alíquota (base de cálculo) de 17% para 12% por…

Códigos de benefício fiscal para supermercados

De acordo com a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais previsto na Instrução Normativa Nº 1518/2022-GSE/22, da Secretaria de Economia do Estado de Goiás, o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica…

Tributação do ICMS sobre frutas frescas no supermercado

Estudo da tributação do ICMS sobre frutas frescas a ser comercializadas por supermercado, cujo regime de apuração seja o Lucro Real ou Presumido De acordo com o inciso XI do artigo 6º…

Restituição do ICMS-ST pago a maior (RE 593.849)

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.849/MG em 19/10/2016 fixou a tese jurídica, na sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: ″é devida a restituição da diferença do ICMS…

STF julga ação do DIFAL favorável a empresa goiana

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou favorável a empresa Goiânia na ação que a empresa questionava o decreto 9.104/2017, que exige o pagamento do DIFAL. O entendimento…

Perigo à vista: o STF e a coisa julgada tributária

Por um “placar apertado – 6 a 5”, no último dia 08 de fevereiro corrente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que aquela Corte tem o poder de quebrar os efeitos de decisões…

Le Postiche obtém na Justiça o direito de aderir ao PERSE

Instituído pelo governo federal em maio de 2021, via edição da Lei n° 14.148, tem o programa o objetivo de incentivar a retomada daquele setor que se deu em prol da sobrevivência…

Justiça decide sobre empresa do Simples no PERSE

Trata-se da Lei Ordinária n° 14.148, de 3 de maio de 2021 que criou o Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos – Perse, medida para sobrevivência das empresas afetadas pelo…

O PERSE e o Simples Nacional: inclusão pela via judicial

O PERSE e o SIMPLES NACIONAL – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA JUDICIAL As empresas enquadradas no Simples Nacional podem desfrutar do benefício fiscal? O Programa de Recuperação do Setor de Eventos (Perse)…

ICMS-ST fora da base do PIS/COFINS: o que dizem os tribunais

Exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituídoOs tribunais Superiores vêm decidindo que o contribuinte substituído tem direito de não incluírem o ICMS (inclusive ICMS-ST e o…

PERSE: o programa de retomada do setor de eventos

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, e consiste em medidas para reduzir as perdas no setor de eventos oriundas do estado…

Crédito de ICMS sobre insumos das transportadoras

As empresas transportadoras de cargas e passageiros que realizam prestação de serviços tributadas pelo ICMS, como operação intermunicipal e interestadual podem ter direito a apropriação do crédito do ICMS referente os insumos…

Recuperação do DIFAL (Decreto 9.104/2017)

RECUPERAÇÃO DO DIFAL (DEC. 9.104/2017) Inicialmente, podemos afirmar com segurança a tese que a cobrança do DIFAL instituído pelo dec. 9.104/2017, é ilegal. A consultoria Paiva e Camargos, nem discutiu a questão…

Advogados podem fazer publicidade?

Cada vez mais os profissionais de todas as áreas vêm optando por divulgar seus produtos ou serviços nas redes sociais.

O ISS e a bitributação

O ISS E A BITRIBUTAÇÃO O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é previsto no artigo 156, III da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/2003. Esse tributo às…

O Fisco estadual de Goiás e a Agrodefesa

Foi-se o tempo em que o produtor rural se preocupava com o que acontecia apenas da porteira para dentro. O tempo mudou, sobretudo quanto à sua relação com o governo. Se não…

Não exigibilidade do DIFAL nas aquisições do Simples Nacional

O Estado de Goiás vem exigindo das empresas optantes do Simples Nacional, o recolhimento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL/ICMS) nas aquisições interestaduais. Para tanto editou o Decreto nº 9.104/2017. No nosso entender…

Conheça os 6 modelos de notas fiscais

Exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS do contribuinte substituído (Tema 1.125)

O assunto submetido a julgamento foi cadastrado como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: “Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base…

STF: imposto de renda não incide sobre pensão alimentícia

A closeup of a Panthera leo melanochaita lying on the ground under the sunlight with a blurry background VOTO O Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com…

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico

Quando da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciária e Trabalhistas – eSocial o objetivo foi o de criar uma folha de pagamento digital inicialmente, alargada com a possibilidade…

A inconstitucionalidade da alíquota de 29% sobre telecomunicações

No dia 18 de novembro/2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a respeito da inconstitucionalidade da cobrança diferenciada de ICMS sobre serviços de telecomunicações praticada pelo Estado de Santa Catarina. O…

Malha fiscal sobre a contribuição ao GILRAT pelo FAP ajustado

TESE JURÍDICA: A contestação do índice do FAT poderá ser requerida, desde que, tenham elementos de prova que possam desconstituir o bloqueio. De acordo com o art. 10 da Lei 10.666/2003, a…

Contribuição previdenciária (INSS)

1 – A incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade 2 – Contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a empregado, a título de aviso prévio indenizado…

Energia elétrica e telecomunicações: o princípio da seletividade

Julgamento: RE nº 714.139, Tema 745, com Repercussão Geral No último julgamento no Supremo Tribunal Federal do RE 714.139/SC, sobre a cobrança de alíquotas do ICMS nas operações com energia elétrica e…

A aplicação da SELIC aos tributos do Estado de Goiás

No âmbito federal, os créditos tributários são atualizados pela SELIC (Art. 30 Lei Federal nº 10.522/2002). Já no Estado de Goiás, a atualização monetária ocorre pelo índice IGPDI+0,5% de juros de mora…

O dilema da exigência do DIFAL às empresas do Simples

Com a Emenda Constitucional nº 87, de 16/04/2015, almejou-se maior equilíbrio na divisão das receitas do ICMS entre as unidades da federação, haja vista, a grande disparidade econômica entre elas, sobretudo com…

STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – considerada como tese jurídica do século No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração proposto pela União Federal…

O arroz industrializado no Estado de Goiás

(mudança na tributação) Neste pequeno texto, que pretende ser didático, nosso assunto é o arroz industrializado em Goiás. A redução da base de cálculo do ICMS constitui-se em um dos benefícios concedidos…

Um alívio na correção monetária

Em regra, as multas e as taxas de ordem tributária são corrigidas monetariamente. No Estado de Goiás, tal disposição se encontra no Art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei 11.651/91…

A importância do livro-caixa

Todo empreendedor inicia seu negócio com uma vigorosa esperança de êxito. Imagina sua clientela, concebe os seus produtos, presta atenção na estrutura de produção, enfim, de uma forma geral, foca todos os…

Cuidado com o caixa

Sim. Há sempre que se ter cuidado com o caixa. Mas não no sentido estrito, de ficar vigiando o caixa da empresa para que não haja furtos. Esse breve artigo trata do…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

UMA FELIZ INOVAÇÃO NO DIREITO EMPRESARIAL – MAS É BOM TER CUIDADO A Lei 12.441/2011 trouxe a possibilidade da existência de uma empresa individual de responsabilidade limitada, designada pelas iniciais “Eireli”. Essa…

O Simples não pode se tornar mais complexo, muito menos mais oneroso

Talvez a maior conquista da pequena empresa na História do Brasil tenha sido o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Isso começou com a Emenda Constitucional nº 42/2003…

Pagamento do Simples Nacional na pandemia

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2000 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de pagamentos dos tributos apurados no âmbito…

Planejamento tributário para pequenos negócios

Até pouco tempo atrás, em regra, os pequenos e médios negócios eram conduzidos intuitivamente, em função da frouxa concorrência, da baixa carga tributária, do quase nulo nível de exigências dos órgãos de…

Prorrogação do prazo da DEFIS e da DASN-Simei

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL editou a Resolução CGSN 153/2020 prorrogando os prazos de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário 2019 e da Declaração Anual…

Atenção, contabilistas: prazos dilatados pela Instrução Normativa nº 1.458/20-GSF

Enquanto vigorar a emergência na saúde pública em Goiás por força da epidemia do coronavírus, houve prorrogação dos prazos das obrigações acessórias que vencerem até 23 de maio de 2020, assim: 1º…

A importância do controle de estoque de mercadoria, insumo ou matéria-prima

Em qualquer atividade empresarial, seja indústria ou comércio é necessário um controle de estoque preciso, dada a importância para o aspecto operacional como: fluxo de insumos, embalagens e mercadoria. Tal controle, nesse…