DIFAL
Legislação Comentada. DIFAL. 7 artigos.
O diferencial de alíquotas cobrado de empresas do Simples Nacional em Goiás e o caminho da restituição.
O que é o DIFAL?
O DIFAL (Diferencial de Alíquota) é um termo utilizado no contexto tributário no Brasil. Ele se refere à diferença de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre estados…
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Recuperação do DIFAL após o Tema 1.284 do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual…
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DIFAL do Simples exige lei estadual
“A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Vejamos o resultado do julgamento “O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou…
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STF julga ação do DIFAL favorável a empresa goiana
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou favorável a empresa Goiânia na ação que a empresa questionava o decreto 9.104/2017, que exige o pagamento do DIFAL. O entendimento…
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Recuperação do DIFAL (Decreto 9.104/2017)
RECUPERAÇÃO DO DIFAL (DEC. 9.104/2017) Inicialmente, podemos afirmar com segurança a tese que a cobrança do DIFAL instituído pelo dec. 9.104/2017, é ilegal. A consultoria Paiva e Camargos, nem discutiu a questão…
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Não exigibilidade do DIFAL nas aquisições do Simples Nacional
O Estado de Goiás vem exigindo das empresas optantes do Simples Nacional, o recolhimento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL/ICMS) nas aquisições interestaduais. Para tanto editou o Decreto nº 9.104/2017. No nosso entender…
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O dilema da exigência do DIFAL às empresas do Simples
Com a Emenda Constitucional nº 87, de 16/04/2015, almejou-se maior equilíbrio na divisão das receitas do ICMS entre as unidades da federação, haja vista, a grande disparidade econômica entre elas, sobretudo com…
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