Autos e fiscalização
Legislação Comentada. Autos e fiscalização. 4 artigos.
Autos de infração da SEFAZ-GO, multas, convalidação e o que a fiscalização cruza.
Autos de infração SEFAZ-GO: PGDAS-D x cartões
Profissionais da contabilidade e empresários do Simples Nacional têm enfrentado autos de infração decorrentes de divergências entre os valores declarados no PGDAS-D e aqueles informados pelas operadoras de cartões. Em muitos casos…
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Alíquota média da Instrução Normativa 01/2020 de Goiás
De acordo com o art. 1º INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2020 -SCF, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 “Ficam instituídos a Alíquota Efetiva Média e o Percentual de Mercadorias Tributadas, por Código…
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Multa de 60% sobre ICMS declarado e não recolhido
O regramento que rege o fato de o contribuinte goiano declarar ao fisco e transmitir a ele, os correspondentes débitos fiscais está disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, item 1…
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Convalidação de autos de infração: Fomentar, Produzir e Lei 22.935/2024
A Lei estadual nº 22.935/2024 permite convalidar a utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento das condicionantes previstas na legislação tributária, e extinguir o crédito tributário conexo. Na…
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