Publicado há mais de dois anos. A legislação pode ter mudado; confirme antes de aplicar.
O DIFAL (Diferencial de Alíquota) é um termo utilizado no contexto tributário no Brasil. Ele se refere à diferença de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre estados. O DIFAL tem o objetivo de equilibrar a arrecadação de impostos entre o estado de origem e o estado de destino de uma mercadoria em operações interestaduais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual…
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“A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Vejamos o resultado do julgamento “O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou…
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou favorável a empresa Goiânia na ação que a empresa questionava o decreto 9.104/2017, que exige o pagamento do DIFAL. O entendimento…
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