ICMS Goiás

Base de cálculo do ITBI

– Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado ​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal…

Restituição do ICMS-ST pago a maior (RE 593.849)

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.849/MG em 19/10/2016 fixou a tese jurídica, na sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: ″é devida a restituição da diferença do ICMS…

Crédito de ICMS sobre insumos das transportadoras

As empresas transportadoras de cargas e passageiros que realizam prestação de serviços tributadas pelo ICMS, como operação intermunicipal e interestadual podem ter direito a apropriação do crédito do ICMS referente os insumos…

O ISS e a bitributação

O ISS E A BITRIBUTAÇÃO O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é previsto no artigo 156, III da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/2003. Esse tributo às…

O Fisco estadual de Goiás e a Agrodefesa

Foi-se o tempo em que o produtor rural se preocupava com o que acontecia apenas da porteira para dentro. O tempo mudou, sobretudo quanto à sua relação com o governo. Se não…

Conheça os 6 modelos de notas fiscais

A aplicação da SELIC aos tributos do Estado de Goiás

No âmbito federal, os créditos tributários são atualizados pela SELIC (Art. 30 Lei Federal nº 10.522/2002). Já no Estado de Goiás, a atualização monetária ocorre pelo índice IGPDI+0,5% de juros de mora…

Um alívio na correção monetária

Em regra, as multas e as taxas de ordem tributária são corrigidas monetariamente. No Estado de Goiás, tal disposição se encontra no Art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei 11.651/91…

Atenção, contabilistas: prazos dilatados pela Instrução Normativa nº 1.458/20-GSF

Enquanto vigorar a emergência na saúde pública em Goiás por força da epidemia do coronavírus, houve prorrogação dos prazos das obrigações acessórias que vencerem até 23 de maio de 2020, assim: 1º…