Convalidação de autos de infração: Fomentar, Produzir e Lei 22.935/2024
A Lei estadual nº 22.935/2024 permite convalidar a utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento das condicionantes previstas na legislação tributária, e extinguir o crédito tributário conexo.
Na prática, a lei interessa às empresas que tiveram benefícios fiscais estornados por inadimplência — do PROTEGE, do ICMS, por inscrição em dívida ativa ou por descumprimento de condições do Fomentar e do Produzir — e que foram autuadas por isso.
