Profissionais da contabilidade e empresários do Simples Nacional têm enfrentado autos de infração decorrentes de divergências entre os valores declarados no PGDAS-D e aqueles informados pelas operadoras de cartões.
Em muitos casos, a fiscalização aplica a alíquota prevista na Instrução de Serviços nº 15/2009 da SAT sobre a diferença apurada, o que pode gerar impactos relevantes para o contribuinte.
A análise técnica do auto de infração é essencial para identificar inconsistências e avaliar as medidas administrativas cabíveis, sempre com base na legislação aplicável.
📌 Conteúdo informativo sobre fiscalização tributária no Simples Nacional.